Question

analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. Na Constituição Federal de 1988 encontramos dispositivos expressos sobre tributação, captação de receitas, despesas, crédito e empréstimos compulsórios, responsabilidade na gestão e controle de contas públicas. Como se trata de atividade administrativa, submeter-se-á ao regime administrativo e, principalmente, ao princípio da legalidade.

II. O sujeito ativo da atividade financeira só poderá ser a União

Answer 1

Resposta:

Resposta correta: C  I esta correta e II está incorreta

Explicação:

Answer 2

A única assertiva correta sobre a competência de tributação é a primeira, haja vista que os estados e municípios também podem ser sujeitos ativos na atividade financeira.

O que é um sujeito ativo de atividade financeira?

O sujeito ativo no direito tributário é usado para fazer referência ao órgão responsável pela arrecadação dos impostos e tributos. Nesse sentido, sabemos que apenas a administração pública é capaz de arrecadar

Contudo, os estados e municípios também são capazes, desde que no âmbito de suas competências.

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