Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A contravenção penal representa uma violação à norma penal de menor gravidade, estabelecida a critério do legislador e também conhecida como crime anão.
II – A regra da ultratividade representa uma exceção ao princípio constitucional que determina a retroatividade da lei penal mais benéfica em favor do réu.
III – Não há possibilidade de a pessoa jurídica ser sujeito passivo de uma infração penal, salvo se for a administração pública ou seus entes.
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23
Apenas I e II estão corretas.
Correto!
Correto!
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6
l e ll estão Corretas
l - A Contravenção Penal Representa uma Violação á Norma Penal.
ll - A Regra da Ultratividade Representa uma Exceção ao Principio Constitucional
Lei Mais Benefica ao Réu.
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