Question

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A contravenção penal representa uma violação à norma penal de menor gravidade, estabelecida a critério do legislador e também conhecida como crime anão.

II – A regra da ultratividade representa uma exceção ao princípio constitucional que determina a retroatividade da lei penal mais benéfica em favor do réu.

III – Não há possibilidade de a pessoa jurídica ser sujeito passivo de uma infração penal, salvo se for a administração pública ou seus entes.

Answer 1

I e II estão corretas...................       A III está errada, pois o sujeito passivo é a vítima, e pode ser uma pessoa física ou jurídica, um grupo de pessoas, uma entidade e até mesmo a administração pública.