Question

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I – As leis temporárias e excepcionais são autorrevogáveis, o que significa dizer que não dependem de outra lei para serem revogadas. II – No caso da lei temporária, sua vigência se encerra na data prevista no texto legal, e no caso da lei excepcional, quando cessadas as condições anormais que autorizaram a sua criação. III – As leis temporárias e excepcionais são ultrativas, o que implica na possibilidade de aplicação futura a um fato ocorrido durante sua vigência.

Answer 1

Resposta:

Todas estão corretas. (corrigido pelo AVA)

Explicação:

Consideram-se:

leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador;

leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência.

Essas espécies de lei têm ultra-atividade, ou seja, aplicam-se ao fato cometido sob o seu império, mesmo depois de revogadas pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional.

Answer 2

Resposta:Todas estão corretas

Explicação: