Analise as assertivas a seguir e a relação entre elas.
I. Segundo a doutrina, a ausência de normas regulamentadoras necessárias ao exercício dos direitos constitucionais gera um fenômeno nocivo chamado de "Síndrome da inefetividade das normas constitucionais", em razão de omissão que ofende à própria Constituição. Nestes casos, o próprio ofendido será parte legítima para propor mandado de injunção,
PORQUE
II. este é o remédio constitucional cabível quando a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.Sobre as asserções e sua relação, assinale a alternativa correta.
A II e verdadeira e a I é falsa.
Ambas estão corretas, mas não se relacionam.
Ambas estão incorretas.
Apenas I está correta.
I e II estão corretas e a II fundamenta a I.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação: Ambas estão corretas, mas não se relacionam.
Sobre o exercício de direitos constitucionais quando da inexistência de norma regulamentadora é correto afirmar que:
- As assertivas I e II estão corretas e a II fundamenta a I.
Remédios Constitucionais
Omissão legislativa
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu texto instrumentos que garantam o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando inexista norma regulamentadora que os garanta, para tanto essas normas precisam ser de eficácia limitada, ou seja, sua eficácia depende da existência de outra norma.
Assim, esses instrumentos são: Mandado de Injunção, no caso de a ação ser proposta por qualquer interessado, que veja seu direito prejudicado por ausência de norma; e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ação de controle abstrato proposta apenas por legitimados específicos, como por exemplo: Presidente da República.
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#SPJ2
