Question

Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA: a. Uma sanção penal pode ser aplicada por um longo período de tempo, sendo que o limite máximo é de 30 anos. b. Uma das hipóteses em que alguém pode ter sua liberdade de ir e vir cerceada em nosso Sistema Jurídico ocorre em relação às infrações disciplinares praticadas por militares. c. Somente a Lei pode estabelecer condutas que se caracterizam como crimes e suas respectivas penas. d. Em nosso Sistema Jurídico, a aplicação de sanções penais pode, excepcionalmente, ocorrer sem que haja um processo penal. e. O direito processual penal se dedica a estabelecer regras e princípios para a apuração de crimes e sua autoria.

Answer 1

Olá!

No caso em questão podemos afirmar que a alternativa incorreta é a letra d, qual seja: d. Em nosso Sistema Jurídico, a aplicação de sanções penais pode, excepcionalmente, ocorrer sem que haja um processo penal.

Isso porque o art. 5º inciso XXXVII da Constituição Federal de 1988, diz que não poderá haver juízo ou tribunal de exceção, o que consiste em alguém ser condenado por um tribunal excepcional ou ate mesmo sem julgamento algum.

O referido inciso não pode ser modificado ou retirado da constituição, sendo imprescindível, portanto, o seu atendimento.

Espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

RESPOSTA CONFIRMADA

Em nosso Sistema Jurídico, a aplicação de sanções penais pode, excepcionalmente, ocorrer sem que haja um processo penal