Question

Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA:
a.
Os crimes praticados contra crianças e adolescentes não são julgados nas Varas da Infância e da Juventude.

b.
Nos Processos relativos aos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser aplicadas as disposições do Código de Processo Penal.

c.
Todos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação Penal Pública Incondicionada. Dessa forma, a apuração deles sempre depende da concordância dos pais ou responsáveis, exceto se eles forem suspeitos da prática dessas infrações.

d.
Buscando dar maior proteção para crianças e adolescentes, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente entrou em vigor ele realizou algumas mudanças no Código Penal.

e.
Nos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas as disposições da Parte Geral do Código Penal.

Answer 1

c.
Todos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação Penal Pública Incondicionada. Dessa forma, a apuração deles sempre depende da concordância dos pais ou responsáveis, exceto se eles forem suspeitos da prática dessas infrações.

Answer 2

O Estatuto da Criança e do Adolescente protege o adolescente e também penaliza as suas condutas de maneira mais branda do que seria com a aplicação do Código Penal e a apuração dos fatos de ação penal pública incondicionada não dependem da aprovação de ninguém, nem dos pais e nem do Ministério Público, também não precisa de queixa da vítima ou representação dela (alternativa C).

O Estatuto da Criança e do Adolescente e as infrações dos menores

Menor de idade não comete crime, ele comete conduta análoga ao crime, que é uma infração que será respondida e penalizada com base nos limites do Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre buscando o melhor para a criança, o foco nunca deve ser a punição em si.

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