Direito, perguntado por celiamendespp1291, 4 meses atrás

Analise art. 1. 641, inciso ii do cc/2002.

Soluções para a tarefa

Respondido por lecsouza

Resposta:

O artigo 1.641, inciso II do Código Civil, que prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os maiores de setenta anos, tem sido alvo de discussões jurisprudenciais e doutrinárias acerca de sua constitucionalidade

Explicação:

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