Analise a situação a seguir: “Um avião de uma Companhia Área brasileira e registrado em nosso país, partindo da Colômbia, está sobrevoando águas internacionais do Oceano Atlântico, bem distante de qualquer país da região, sendo que, nesse momento, ocorre um crime em seu interior.” Considerando as disposições da Legislação Penal brasileira sobre esse assunto, é CORRETO AFIRMAR que:
a.
Deve ser aplicada a Lei Penal do país em que o avião realizar o primeiro pouso após o crime, em razão do crime ter ocorrido enquanto ele estava sobrevoando águas internacionais, ou seja, não estava no território de qualquer país.
b.
Deve ser aplicada a Lei Penal do país do autor da infração penal, pois cada cidadão deve obediência à Legislação de seu país de origem, particularmente em casos em que o crime ocorra fora da jurisdição de qualquer país.
c.
Nesse caso, deve ser aplicada a Lei Penal do país da vítima do crime, vez que cada Estado deve confeccionar Leis Penais para proteger seus cidadãos e, aqui, o crime não ocorreu no território de qualquer outro país.
d.
Nesse caso, deve ser aplicada a Lei Penal do país que primeiro for comunicado da prática da infração penal, no caso, a Colômbia, pois, em razão da extraterritorialidade e com essa comunicação, as autoridades desse país já poderão determinar a realização de providências apuratórias.
e.
Nesse caso, deve ser aplicada a Lei Penal brasileira, em razão do conceito de território por extensão, vez que os fatos ocorreram quando o avião sobrevoava águas internacionais, ou seja, não se encontrava no território de qualquer país.
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Letra E: Nesse caso, deve ser aplicada a Lei Penal brasileira, em razão do conceito de território por extensão, vez que os fatos ocorreram quando o avião sobrevoava águas internacionais, ou seja, não se encontrava no território de qualquer país.
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Resposta:
e
Explicação: O território por extensão que está definido no paragrafo 1º art 5º tem a seguinte redação:
No caso de embarcações e aeronaves públicas brasileiras que estejam a serviço do governo brasileiro: não importa o lugar que elas se encontrem sempre deverá ser aplicada a lei Penal brasileira para crimes que ocorram em seu interior.
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