Analise a situação a seguir:
O prefeito de uma determinada cidade, que tem nos limites territoriais da zona urbana uma área de 100 hectares de mata nativa, pertencente ao município e classificada como parte do Bioma da Mata Atlântica, enviou para o legislativo municipal um projeto de lei que altera a atual norma, com o seguinte teor:
"Que por interesse municipal, para expansão de áreas de lazer do município, construção de casas populares e construção de um novo espaço municipal, solicita que o legislativo aprove e autorize a supressão desta mata nativa".
A partir da situação apresentada, responda:
A Câmara Municipal poderá ou não poderá aprovar o referido Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo? Justifique e fundamente sua resposta com base nos princípios ambientais.
Soluções para a tarefa
Resposta:
sim
Explicação:
O novo Código Florestal pontua que “a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.”
Isso quer dizer que, se você tem um imóvel de características rurais em perímetro urbano, deverá manter a área de Reserva Legal. Somente será extinta essa obrigação caso ocorra o parcelamento do solo, ou seja, a sua divisão em loteamento ou desmembramento. Para isso, precisa ser definido em legislação específica e no plano diretor.
Plano diretor É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento e o planejamento territorial da cidade, e orientar as prioridades de investimentos