Question

Analise a seguinte afirmativa: "Trata-se de um complexo de deveres e de direitos que ligam pais e filhos, sendo que dele decorre o dever de assistir, de criar e de educar os filhos menores." Essa afirmativa se refere: a. ao poder familiar, que é exercido em igualdade de condições pelos pais e mães, sendo que, em caso de discordância, a questão deve ser resolvida pela autoridade judiciária. b. às prerrogativas da paternidade, sendo que esse direito é exercido de forma mais destacada pelos pais; contudo, as mães, em caso de discordância, podem levar a questão ao Conselho Tutelar para que seja resolvida. c. às prerrogativas da paternidade, sendo que esse direito é exercido de forma mais destacado pelos pais; contudo, as mães, em caso de discordância, podem levar a questão à autoridade judiciária para que seja resolvida. d. ao poder maternal, sendo esse direito exercido de forma mais destacada pelas mães; contudo, em caso de discordância, os pais podem levar a questão ao Conselho Tutelar para que seja resolvida.

Answer 1

Alternativa A

O Brasil possui uma legislação específica no que tange os direitos das crianças e dos adolescentes, assim como, a obrigação de prestar-lhes assistência por parte de seus familiares.
Segundo o a Lei 8669/90 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em seu artigo 21 define que : 
" O poder familiar será exercido em igualde de condições, pelo pai e pela mãe na forma da legislação civil, assegurando a qualquer deles o direito de discordância, recorrer a autoridade judiciária competente para a solução da divergência."

Answer 2

Resposta:

Alternativa A

Explicação:

Artigo 21 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência