Question

Analise a seguinte afirmativa: “Quando falamos neste princípio, nós nos referimos à impossibilidade de ser criada uma infração penal por meio de outro tipo de norma que não seja a Lei, sendo que somente com o início de vigência da Lei é que uma conduta nela prevista pode ser qualificada como crime”. Ela se refere ao:

a.
Princípio do Devido Processo Legal.

b.
Princípio da Aplicabilidade da Lei Penal.

c.
Princípio da Igualdade na Aplicação da Lei Penal.

d.
Princípio da Legalidade e da Anterioridade Penal.

e.
Princípio da Retroação da Lei Penal.

Answer 1

Resposta:

e a letra d) princípio da legalidade na aplicação da lei penal