Question

Analise a seguinte afirmativa: "Nosso país é uma federação formada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, sendo que cada um
desses entes possui autonomia para elaborar Leis e realizar atuações administrativas em determinadas áreas. Dessa formo, nenhum deles pode elaborar Leis
para tratar de todos os assuntos, bem como pode atuor administrativamente em todos os setores, pois há um campo específico de atuação para cada um
deles. Ela se refere, especificamente, ao chamado:
a. Regime de prevalência das normas federais, criado pela Constituição Federal.
te sicão Federal
b. Regime de compatibilidade material das normas derivadas da Constituição Federal.
c. Regime de representação estabelecido pela Constituição Federal.
d. Regime de direitos e garantias criados pela Constituição Federal.
e. Regime de competências estabelecido pela Constituição Federal.​

Answer 1

Ao estabelecer que cada ente da federação tem um papel definido na criação de leis, estamos falando do regime de competências, trazido na Constituição Federal como um dos preceitos organizacionais mais importantes do estado democrático de direito brasileiro.

Assim, cria-se a segurança de quais são os membros que devem ser responsáveis pela criação de normas, muitas vezes sendo a competência concorrente.

A alternativa correta é a E.