Analise a seguinte afirmativa: "Não resta dúvida de que o contrato é a mais comum fonte de obrigação. Depois de elaborado e assinado, passa o contrato a ser obrigatório entre as partes, as quais dele não podem mais se desvencilhar, ou seja, como definem alguns doutrinadores, ele se 'torna lei' entre as partes, as quais devem dar fiel cumprimento à denominada 'pacta sunt servanda' (os pactos devem ser cumpridos)."
Ela se refere ao chamado princípio:
a) Da Legitimidade das Partes.
b) Da Abrangência do Contrato.
c) Da Obrigatoriedade da Convenção.
d) Da Mutabilidade do Objeto Contratual.
e) Da Liberdade de Contratar.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
Analise a seguinte afirmativa: "Não resta dúvida de que o contrato é a mais comum fonte de obrigação. Depois de elaborado e assinado, passa o contrato a ser obrigatório entre as partes, as quais dele não podem mais se desvencilhar, ou seja, como definem alguns doutrinadores, ele se 'torna lei' entre as partes, as quais devem dar fiel cumprimento à denominada 'pacta sunt servanda' (os pactos devem ser cumpridos)."
Ela se refere ao chamado princípio:
Sobre o princípio o qual afirma que o contrato faz lei entre as partes, este é denominado de:
- c) Da Obrigatoriedade da Convenção.
O princípio da obrigatoriedade da convenção é um instituto norteador do Direito Contratual, o qual se trata da maior expressividade do direito privado, tendo em vista que é por meio dessa possibilidade em que as partes livremente pactuam algo pelo qual estão obrigadas a cumprir.
Ademais, esse princípio deve observar alguns requisitos de validade, bem como, exigências legais de caráter público, posto que, em que pese a obrigação de cumprir o que se obrigou, tais obrigações não podem extrapolar o que se pode dispor a título de direitos.
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