Question

Analise a seguinte afirmativa: “Este princípio complementa o Princípio da Anterioridade da Lei Penal, sendo que evita que uma nova Lei penal possa ser aplicada para condutas que antecederam a sua entrada em vigor.” Ela se refere ao: a. Princípio da Vedação da Retroação da Lei Penal. b. Princípio da Retroatividade Regrada da Lei Penal. c. Princípio da Legalidade da Lei Penal. d. Princípio da Verdade Real. e. Princípio do Devido Processo Legal.

Answer 1

principio da retroatividade

Answer 2

Resposta:

a. Princípio da Vedação da Retroação da Lei Penal.

Explicação: