Question

Analise a afirmativa a seguir: “Há situações excepcionais previstas no Código Penal que autorizam a aplicação do Direito Penal brasileiro para infrações penais que ocorreram no território de outro país. Dentre elas estão, por exemplo, crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República.” Ela se refere às hipóteses de:

a.
Caracterização do Território por Extensão, que possibilita a aplicação da Lei Penal brasileira.

b.
Aplicação Ultramarina da Lei Penal brasileira.

c.
Territorialidade na aplicação da Lei Penal brasileira.

d.
Internacionalização da aplicação da Lei Penal brasileira.

e.
Extraterritorialidade na aplicação da Lei Penal brasileira.

Answer 1

Resposta:

Extraterritorialidade na aplicação da Lei Penal brasileira.

Explicação:

Acabei de enviar o questionário, e esta é a resposta CORRETA.