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3. Qual o percentual dos que responderam que Direitos Humanos significa "Direito a
Saúde ou à educação"?
Soluções para a tarefa
Resposta:Este trabalho discute o direito à saúde reconhecido na Constituição brasileira à luz das
crescentes sentenças judiciais que determinam ao Poder Público a oferta de produtos e serviços
de saúde que não foram incorporados nas políticas públicas. Parte da concepção de saúde da
Constituição para demonstrar que sua garantia depende de políticas sociais e econômicas mais
abrangentes. Argumenta que a escassez de recursos constitui limite para a formulação das
políticas públicas e que a eqüidade deve ser o princípio fundamental a nortear sua alocação.
Sustenta que a interpretação do direito à saúde como direito individual a atendimento ilimitado,
dominante no Judiciário brasileiro, é mantida às custas dos princípios da eqüidade e
universalidade estabelecidos na Constituição e que esta interpretação resulta na inversão dos
objetivos primordiais do Sistema Único de Saúde, transformando-o em instrumento de
perpetuação das iniqüidades em saúde já significativas no país.
Explicação passo-a-passo:Espero ter ajudado! :) Bons estudos