Alvaro, brasileiro, solteiro, estudante, primário, 22 anos de idade, foi preso em flagrante pelo delito de furto tentado. Segundo o Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), no dia dos fatos, dirigiu-se até um minimercado Extra do bairro onde mora e pegou uma caixa de chocolates, uma lata de cerveja e um pacote de salgadinhos. Ao tentar sair do estabelecimento sem pagar os itens, avaliados em R$20,00 (vinte reais), foi surpreendido pela segurança, que acionou a polícia. Realizada a audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória.
O Inquérito Policial foi relatado e encaminhado ao Ministério Público, que denunciou Alvaro pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal). Autuada a denúncia, foi rejeitada pelo juiz da 17ª Vara Criminal da Capital, por falta de justa causa para a ação penal, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, aplicando-se o p
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Resposta:
No caso em tela acredito que seja contrarrazões ao recurso interposto pelo MP, e defender a insignificância da conduta.
Explicação:
A peça a ser elaborada é a de contrarrazões ao recurso em sentido estrito, para rebater as alegações recursais do Ministério Público, no sentido de concordar com a rejeição à denúncia feita pelo juiz, com a correta aplicação do princípio da insignificância, alcançados todos os pressupostos para reconhecimento da atipicidade.
O que é o princípio da insignificância?
Reconhecido e aplicado pela jurisprudência brasileira, inclusive pela Corte Suprema, este princípio defende que não deve o Direito Penal cuidar de condutas que geram gravidade ínfima para o bem jurídico a ser protegido.
Muito usado para casos de furtos de pequenas quantias, como o de algumas frutas para comer, ou de uma galinha, o também chamado de princípio da bagatela faz com que o elemento da tipicidade seja excluído da conduta.
Complemento da questão:
[...] aplicando-se o princípio da insignificância. Esse princípio baseia-se nos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima no direito penal. A insignificância exclui a tipicidade material e para seu reconhecimento devem ser observados vetores como: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Inconformado, o representante do Ministério Público recorreu interpondo o devido recurso no prazo legal e requerendo o afastamento do princípio da insignificância e o recebimento da denúncia. As razões do recurso já foram oferecidas, restando a manifestação da defesa do acusado.
Como advogado de Álvaro, elabore a peça diferente de habeas corpus e cabível ao caso, elencando todas as teses pertinentes, de forma fundamentada.
Para ver mais princípios do Direito Penal:
https://brainly.com.br/tarefa/18081502
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