Question

Alterou regras de distribuição aos Municípios da receita proveniente da arrecadação do Imposto de Renda (art. 3º da Emenda): “A União repassará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, tal como considerado na constituição dos fundos de que trata o art. 159, I, da Constituição, excluída a parcela referida no art. 72, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.Quanto a Emenda Constitucional citada, assinale a alternativa CORRETA:
A) Emenda Constitucional no 32/2001.
B) Emenda Constitucional no 3/93.
C) Emenda Constitucional no 17/97.
D) Emenda Constitucional no 20/98.

Answer 1

A Emenda que cita que a União fara repasses dos impostos arecardados para os municípios é a Emenda Constitucional no 17/97. Assim, a alternativa correta é a letra C).

Emenda constitucional

Consiste em uma modificação realizada em um determinado texto que é presente na constituição de um Estado, ou seja, a emenda constitucional é uma alteração das bases de uma lei, como, por exemplo:

• Emenda constitucional 32/2011: corresponde a uma emenda em que realiza uma reestruturação assim como organização de cargos e determinadas funções dentro da administração pública federal.
• Emenda constitucional 3/93: essa emenda está associada o há um remanejamento de cargos do Ministério do planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do meio ambiente.
• Emenda constitucional 20/98: essa emenda foi responsável por modificar a previdência social através do estabelecimento de normas de transição e outras providências.

Entenda mais sobre emenda constitucional em: https://brainly.com.br/tarefa/14042375

#SPJ1

Answer 2

Resposta:

C

Explicação:

Emenda Constitucional no 17/97.