alteração pacote anticrime reclusão explicação?
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Resposta:
Uma das novas alterações promovidas pelo Pacote Anticrime é o aumento do limite máximo de pena privativa de liberdade que pode ser cumprida no Brasil: antes tínhamos um teto de 30 anos; este foi aumentado para 40 anos.
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Espero ter ajudado!
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A alteração trazida no crime de concussão, foi somente no aumento da pena máxima prevista, agora com previsão de 12 anos de reclusão. O crime de concussão é similar aos crimes de corrupção passiva e ativa, previstos, nos artigos 317 e 333 do Código Penal, ambos com pena de reclusão de 02 a 12 anos, e multa
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