Question

alguns órgãos , como os tribunais , tem competência para , por meio de um ato (uma norma), definir sobre seu funcionamento interno .Que nome se dá a esse ato.

Answer 1

Olá!

Estes órgãos, geralmente do poder público, que podem, por meio de sua própria competência, através de um ato, estabelecer um conjunto de normas, podem elaborar o que chamamos de REGIMENTO INTERNO. 

Um regimento interno é formado para atender as demandas internas e externas de um determinado órgão, possibilitando a padronização de funcionamento e de decisões frente a um ou outro fenômeno recorrente.

abraços!