Alguns operadores do direito financeiro designam a lei que fixa o orçamento público como
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A indagação está fazendo menção a Lei de Meios.
O orçamento anual da União se trata de um planejamento o qual tende a indicar quanto irá gastar e onde irá gastar o dinheiro público federal no período de um ano e que está com base no valor total arrecadado pelos impostos.
Com isso, o poder executivo se trata do autor da proposta e do poder legislativo o qual precisa transformar esse orçamento em lei.
Com isso, os 26 estados mais o Distrito Federal e os municípios também fazem os seus próprios orçamentos que tendem a prever a arrecadação bem como os gastos que serão realizados com os impostos arrecadados por eles.
Bons estudos!
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