Direito, perguntado por anderson8583, 7 meses atrás

alguma lei fala que é da empresa responsável pela energia elétrica o concerto de postes de iluminação que pegam fogo​

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Respondido por Lenda0007
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Resposta:

Inicialmente, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura municipal. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da Constituição Federal.

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