Alguém sabe me dizer uma Lei que PROIBE entrar de mochila em um mercado?
SpiderAvenger10:
olha moço, sinceramente não sei não
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A determinação já está em vigor, e o estabelecimento que tentar obrigar ou constranger o consumidor para lacrar ou guardar a bolsa ou sacola poderá sofrer sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proibição está na Lei 1.050/15, do deputado Dr.
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espero ter ajudado
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o estabelecimento que tentar obrigar ou constranger o consumidor para lacrar ou guardar a bolsa ou sacola poderá sofrer sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A proibição está na Lei 1.050/15, do deputado Dr. Sadinoel (PMB), sancionada e publicada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles
Explicação:
deixando claro que isso é uma publicação do rio de janeiro
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