Question

Alguém sabe me dizer a tipologia de decreto???

Answer 1

Resposta:

Fazem parte deste grupo os decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade, entre outros. Possuem em comum o conteúdo de regras singulares ou concretas.

Explicação:

espero ter ajudado vlw