Question

alguém sabe explicar para o que serve o brasão de armas do Brasil?

Answer 1

Desenho conforme anexo 8 do Decreto Lei nº 4.545, de 31 de julho de 1942. É obrigatório o uso das armas nacionais, segundo o artigo 26 da lei 5 700/71, com a redação dada pela lei 8 421/92: no palácio da Presidência da República e na residência do presidente da República;nos edifícios-sede dos ministérios;nas casas do Congresso Nacional;no Supremo Tribunal Federal, nos tribunais superiores e nos tribunais federais de recursos;nas prefeituras e câmaras municipais;na frontaria dos edifícios das repartições públicas federais;nos quartéis das forças federais de terra, mar e ar e das polícias militares e corpos de bombeiros militares, nos seus armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios de guerra;na frontaria ou no salão principal das escolas públicas;nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais de nível federal.