Direito, perguntado por marcelaalmeida4, 1 ano atrás

alguém sabe a lei e o numero que não obriga o uso de uniformes

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Respondido por Lohany65
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LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994.Art. 1º As escolas públicas e privadas, da rede de ensino do País, que obrigam o uso de uniformes aos seus alunos, não podem alterar o modelo de fardamento antes de transcorridos cinco anos de sua adoção.


ESPERO_TER_AJUDADO!!!

marcelaalmeida4: obrigadaaa
Lohany65: DE_NADAH!!!
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