Question

Alguém poderia por favor me explicar como funciona mais ou menos as penas alternativas? Quanto tempo pode durar e em quais crimes esse tipo de pena pode ser aplicada? E tipo, se a pessoa que sofreu essa pena tem outras restrições? E também como é feita a decisão para qual das penas a pessoa deverá cumprir?

Obrigado desde já!!!!

Answer 1

De acordo com o rol das penas restritivas de direitos cinco são as modalidades alternativas à prisão, que conforme a lei são aplicadas de forma autônoma, substituindo as penas restritivas de liberdade, quando a lei assim o determinar.A primeira espécie de pena alternativa é a Prestação Pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou entidade pública ou privada com finalidade social. A quantia a ser paga será fixada pelo juiz e, de acordo com a lei não poderá ser inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.A prestação pecuniária não se confunde com a pena de multa elencada no Código Penal. Embora as duas penas sejam consistentes no pagamento de certa quantia em dinheiro, estas não se igualam, pois, a lei dispõe que o valor da prestação pecuniária pode ter como destinatário a vítima do delito; enquanto que a multa o valor fixado pelo juiz é destinado ao Fundo Penitenciário, além de não admitir a substituição por prestação de outra natureza, como permite a prestação pecuniária.
Eu faço estagio no Fórum da Comarca de Araranguá SC, nós do setor do Serviço Social fizemos os encaminhamento de PSC (Prestação de serviço à Comunidade), Dependendo do Delito o período fica extenso de cumprimento, porém, quando o apenado recebe Um TC (Termo Circunstanciado), fica mais tranquilo, ou seja, não gera antecedentes criminais e a pena leva em torno de 03 a 06 meses.