Alguém poderia me fazer um resumo sobre o plano municipal de saneamento básico?
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Resposta:
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. Com a publicação da Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Sem o PMSB, a partir de 2014, a Prefeitura não poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico.
Explicação:
Espero ter ajudado, bons estudos!!
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