Question

Alguém poderia me explicar como funciona mais ou menos a pena alternativa de prestação de serviços a comunidade ou entidades publicas? Quanto tempo uma pessoa fica fazendo esse trabalho? Como o(a) juiz(a) faz a escolha dessa pena? Quais crimes levam a esse tipo de pena alternativa? A pessoa recebe outras restrições ou é apenas essa?

Obrigado desde já!!!

Answer 1

As penas alternativas de prestação de serviços a comunidade ou entidades publicas, são aplicadas em crimes ou contravenções que se enquadram na lei nº9099/05 (menor potencial), o tempo da prestação do serviço é determinado pelo Juiz, podendo ou não atribuir outros tipos de restrição a pessoa.