Alguém poderia identificar qual seria essa peça de penal?
Fernando, brasileiro, casado, 31 anos de idade, foi condenado irrecorrivelmente a uma pena de oito anos a ser cumprida inicialmente em regime fechado pela prática do crime de estupro. Durante o processo, pagou advogado para patrocinar sua defesa, mas após o trânsito em julgado não teve condições de custear um advogado para acompanhar a execução. Iniciou o cumprimento da pena e permaneceu em regime fechado por cinco anos e meio. Durante todo o lapso do cumprimento da pena, Fernando manteve excelente comportamento carcerário, o que foi devidamente comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Ele trabalha e estuda no estabelecimento e mantém excelente relacionamento com os demais presos. Em conversa amigável com outro detento, Fernando descobriu que poderia requerer o livramento condicional e se animou com a possibilidade de sair daquele lugar e voltar para sua família que o aguardava ansiosamente.
Pediu a sua mãe que conseguisse um advogado para fazer o pedido, e assim foi feito. Você foi contratado pela mãe de Fernando e ofereceu o requerimento de livramento condicional ao juiz das execuções. As esperanças de Fernando, porém, não se concretizaram, pois, o juiz da execução negou o pedido sob o argumento de se tratar de crime hediondo e não ser cabível o livramento condicional, já que seria uma progressão por saltos. O juiz entendeu que Fernando não poderia sair do regime fechado diretamente para as ruas sem passar por um regime intermediário.
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Resposta:
Revisão criminal
Explicação:
CP - Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
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