ENEM, perguntado por carlitos71, 5 meses atrás

alguem pode me fazer um resumo ou me dar informações precisas sobre o porte ilegal de armas no brasil para uma redação?​

Soluções para a tarefa

Respondido por melissa89639
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É muito importante ter atenção para que o ato de portar uma arma de fogo seja caracterizado como crime, tem que haver uma situação que esteja prevista em lei de maneira expressa a norma penal, trazendo prejuízo para aqueles que se submeterem a realizar atividades que sejam caracterizadas indevidas ao uso permitido de arma de fogo, por que não é possível punir qualquer sujeito por crime onde não há sua descrição em lei de maneira previamente em relação a prática do ato.
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