Geografia, perguntado por Usuário anônimo, 1 ano atrás

alguém pode me dizer 5 artigos especificos do estatuto do idoso

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Respondido por raissagabrielly2
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Art. 1.º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Art. 5o-  A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

       Art. 8.º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.   

     Art. 9.º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores

Respondido por mayaravieiraj
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Podemos afirmar que são 5 artigos específicos do estatuto do idoso, os que seguem abaixo:

''Art. 1.º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.''

''Art. 5.º-  A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.''

''Art. 8.º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. ''  

''Art. 9.º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.''

''Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.''

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