alguém pode me dizer 5 artigos especificos do estatuto do idoso
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Art. 5o- A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
Art. 8.º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Art. 9.º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores
Podemos afirmar que são 5 artigos específicos do estatuto do idoso, os que seguem abaixo:
''Art. 1.º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.''
''Art. 5.º- A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.''
''Art. 8.º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. ''
''Art. 9.º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.''
''Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.''
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