Question

Alguém pode me ajudar em duas perguntas, é de COMPLETAR AS LACUNAS :

1. A incapacidade trata da restrição legal ao exercício de atos importantes da vida civil. Essas pessoas incapazes têm direitos, mas não podem exercê-los elas próprias, pois lhes falta capacidade ________________.

2. João tem 15 anos e deseja fazer um negócio. Para realizar o seu desejo, ele precisa ser ____________ por seus pais. Caso fosse relativamente incapaz, via de regra, precisaria ser __________ por seus pais.

Answer 1

Leia com atenção o texto a seguir reproduzido e assinale a opção correta:

“Vigora em nosso ordenamento o princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador, ainda que desrespeitada a hierarquia das fontes formais de Direito do Trabalho, o que, inclusive, não é o caso. Veja-se a ministração acerca do assunto: ‘Praticamente, todas as normas legais em matéria de trabalho são cogentes, imperativas. Mas sua inderrogabilidade pela vontade das partes, ou por outra fonte do direito, há de ser entendida sem perder de vista que elas – como ficou dito – traduzem um mínimo de garantias, que não pode se negado, mas que pode, sem dúvida, ser ultrapassado: a derrogação de tais normas é admitida num sentido favorável aos trabalhadores’”.

Alternativas:

a)
O texto reproduzido está absolutamente ultrapassado e não pode ser considerado correto, porque o Direito do Trabalho não admite desrespeitos à hierarquia das fontes formais, especialmente contrariedades à Constituição Federal.
b)
O texto reproduzido está correto e representa as ideias correntes na doutrina do Direito do Trabalho.
c)
O texto reproduzido está correto, exceto quanto à observação de que, como regra, as normas legais em matéria de Direito do Trabalho são cogentes, imperativas.
d)
O texto reproduzido está incorreto, exceto apenas quanto à afirmação de que as normas de Direito do Trabalho podem ser derrogadas por outras em sentido favorável aos trabalhadores.
e)
O texto reproduzido está correto porque assegura a prevalência da Constituição Federal como norma máxima do Direito do Trabalho.