Alguém pode fazer uma redação sobre o tema: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, Me ajude e pra amanhã.
Soluções para a tarefa
O menor de 18 anos é inimputável para efeitos penais no Brasil, de acordo com nossa legislação. Trocando em miúdos, caso cometa algum ato ilícito, esse não é considerado um crime, mas um ato infracional. O adolescente brasileiro, assim, não é chamado de criminoso, mas considerado um menor infrator.
Nessa condição o menor infrator não cumpre pena, mas uma medida socioeducativa. A idade para ser considerado um ‘menor infrator’ é até 18 anos; a partir dessa idade o jovem terá a maioridade penal e será responsável por seus atos.
O tratamento jurídico para adolescente está embasado no Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA; enquanto o dos adultos, após os 18 anos de idade, é determinado pelo Código Penal Brasileiro.
Desde o ano de 2015, a discussão acerca da redução da maioridade penal, toma conta do País e vem gerando vários debates a respeito dessa possível modificação na legislação do Código Penal.
A PEC, Proposta de Emenda Constitucional nº. 173/93, aprovada na Câmara dos Deputados, mas que ainda não foi votada no Senado Federal, versa sobre a possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição Federal.
A mudança, se aprovada, ocorrerá com a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, quando se tratarem de crimes considerados graves; assim compreendidos os crimes hediondos, os homicídios, e as lesões corporais seguidas de morte.Os defensores da proposta de redução afirmam que as medidas previstas no ECA não possuem força expressiva para intimidar o possível infrator. Afirmam que a possibilidade do cumprimento de uma efetiva pena traria maior coercitividade e evitaria a execução do crime.
Outro argumento a favor da mudança na legislação seria a grande participação de menores em crimes graves, ante uma impunidade permitida pela lei brasileira. Bem como a reincidência desses adolescentes em novos crimes e sem maiores punições.
espero que tenha ajudado