Alguém para me explicar sobre a publicidade orçamental do estado,é urgente
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Resposta:
Olá tudo bem?
Tem que deixar público mesmo, os gastos, para haver equilíbrio, todas as despesas devem ser cobertas pelas receitas, dentro do princípio da unidade do orçamento.
Publicidade: o orçamento deve ser publicado que inclui a tabela de despesas e a de receitas.
E Suas funções são:
Econômicas – Destina-se a permitir uma melhor gestão dos dinheiros públicos e, ao mesmo tempo, possibilitar ao Governo estar a par da política econômica global do Estado.
Políticas – Assegura direitos fundamentais dos cidadãos, impedindo que tenham de pagar impostos sem autorização dos seus representantes legítimos. Garante também o equilíbrio e separação dos poderes. Sem a aprovação da Assembleia da República, o Governo não pode executar medidas.
Jurídicas – A Administração Pública está limitada por um conjunto de normas que regulam o seu funcionamento e organização, bem como o seu relacionamento com os cidadãos.
Espero que tenha lhe ajudado! bons estudos
Explicação: