Alguém me ajuda com um resumo Do ECA estatuto da criança e do adolescente ♀️
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Resposta:
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Datado de 1990, o ECA ou Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser resumido como um documento inédito de garantias aos direitos desse público historicamente subjugado à condição de pequenos adultos, ou seja, não eram consideradas suas especificidades.
Resumo do ECA ou Estatuto da Criança e do Adolescente
Dentre as determinações principais do documento estão:
- A família deve proteger e zelar pela vida e saúde da criança e do adolescente;
- Deve mantê-los na escola e longe do trabalho;
- Deve garantir momentos de diversão e bem-estar.
Apesar de ser uma determinação voltada à conscientização dos adultos sobre as necessidades desse público em desenvolvimento, as crianças e adolescentes devem ler o ECA e entender suas garantias.
Mais sobre o ECA: brainly.com.br/tarefa/6937417
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