Alguém com uma redação no título CRÉDITO IMOBILIÁRIO
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Resposta:
Um ponto sumamente importante se refere às mudanças institucionais ocorridas
no âmbito da legislação que tornaram o investimento no setor imobiliário bem
mais seguro para todos os agentes envolvidos na compra de imóvel. Entre as alterações mais
significativas no âmbito institucional, destacam-se as seguintes: i) a Medida Provisória
no
2.221, ao final de 2001, criou a figura jurídica do patrimônio de afetação que
diferencia os recursos captados para o financiamento da obra do patrimônio da
incorporadora, reduzindo o risco para o comprador de imóvel na planta e para quem
faz o financiamento da obra; e ii) a Medida Provisória no
2.223, editada em setembro
de 2004, criou dois novos títulos, as letras de crédito imobiliários (LCIs) e as cédulas
de crédito imobiliário (CCIs), que ampliaram a captação de recursos pelos agentes de
financeiros responsáveis pela concessão de crédito imobiliário.
Outro marco na mudança na legislação no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário
(SFI) foi a introdução da Lei no
10.931, de agosto de 2004, que consolida o instituto
da alienação fiduciária do bem imóvel11 e que também indica que o valor incontroverso
deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados e a exigibilidade do valor
controvertido pode ser suspensa mediante depósito do montante correspondente,
no tempo e modo contratados.12 A alienação fiduciária, ao manter a propriedade do
bem financiado em nome da instituição financeira, garante maior segurança jurídica ao
crédito imobiliário. A mesma lei criou um novo tipo de empresa: a companhia securi-
tizadora imobiliária organizada por sociedade por ações. O objeto social deste tipo de
empresa está na aquisição de créditos imobiliários originados das instituições financeiras,
que serão transformados em valores mobiliários sob a denominação de certificados
recebíveis imobiliários (CRIs).
Evidentemente, as políticas públicas do governo específicas para esse setor tam-
bém ajudaram a aquecer o mercado imobiliário. Tais ações públicas englobam um con-
junto de medidas, como aquelas que têm como objetivo facilitar o acesso à casa própriaa grupos específicos da população, sobretudo aos grupos pertencentes ao extrato de
baixa renda.13 Não obstante, houve redirecionamento dos recursos da poupança para o
sistema de financiamento da casa própria. A medida, aprovada pelo Conselho Monetário
Nacional (CMN), incrementou em R$ 1,6 bilhão os recursos para o setor. Por fim,
a implementação de um programa de obras públicas que tem como propósito moder-
nizar e dinamizar algumas cidades para atender aos eventos mundiais, como a Copa do
Mundo em 2014 e as Olimpíadas no Rio de Janeiro em 2016, vem contribuindo para
a valorização dos imóveis.