Question

ALGUÉM AJUDA???


Não é estranha a obrigatoriedade do sufrágio, sendo que ele é um direito? você consegue dar exemplos de formas espontaneas de partcipação politica? você tem ou conhece alguma experiencia do tipo, tais como movimentos sociais e politicos? ​

Answer 1

Resposta:

A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade do voto para todo cidadão maior de 18 e menor de 70 anos, conforme artigo 14, §1º, da Constituição.

Explicação:

O voto obrigatório representa uma obrigação cívica do cidadão e foi estabelecido pela Constituição de 1988 em um contexto de mobilização da sociedade civil pela redemocratização do regime e participação popular na política, após os anos vivenciados sob o regime da ditadura.

Outras formas de participação popular previstas pela Constituição e pelas normas são:

• Plebiscito, quando a população opina sobre um tema e sua opinião é considerada pelo Legislativo no momento de elaborar a lei (exemplo: plebiscito sobre forma e sistema de governo em 1993).
• Referendo, quando a população é chamada a aprovar ou rejeitar  norma já produzida pelo Legislativo (exemplo: Estatuto do Desarmamento).  
• Iniciativa popular, 1% do eleitorado distribuído em pelo menos 5 Estados pode apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional.
• Audiências públicas, realizadas por órgãos para discutir proposições que afetem interesse da população e entidades da sociedade civil.
• Orçamento participativo, que é a possibilidade da população indicar prioridades nos gastos dos recursos do orçamento do Município.

Para saber mais sobre voto obrigatório, consulte https://brainly.com.br/tarefa/10664890.