Alguém ai me responde sobre direito penal? Caso o preso seja dado com alguma doença grave, a família pode realizar algum pedido para que ele venha ser tratado em casa? Ou o que pode ser feito pelo preso que constatar alguma doença grave?
Soluções para a tarefa
Explicação:
Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. No direito penal brasileiro encontramos os seguintes princípios:
1- Dignidade da Pessoa Humana . Art. 1º, inciso III da Constituição Federal
2- Princípio da Legalidade. Art. 5º XXXIX da Constituição Federal
Art. 1º do Código Penal
3- Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica ou da Irretroatividade da Lei Penal . Art. 5º XXXIX da Constituição Federal , Art. 2º parágrafo único do Código Penal
4- Princípio da Responsabilidade Pessoal. Art. 5º XLV da Constituição Federal
5- Princípio da Individualização da Pena. Art. 5º XLVI da Constituição Federal
6- Princípio da Humanidade das Penas, Art. 5º, III, XLVI, XLVII e XLIX da Constituição Federal ,Declaração dos Direitos do Homem - ONU (1948), do Pacto de San José da Costa Rica.
7- Princípio da Intervenção Mínima
8- Princípio da Culpabilidade. Art. 18 do Código Penal
9- Princípio da Taxatividade
10- Princípio da Proporcionalidade (Proibição do Excesso) . Constituição Federal que em seu artigo 1º, III como forma de garantir a dignidade da pessoa humana e também nos objetivos da República Federativa do § 2º do art. 5º .
11- Princípio da Vedação da Punição pelo mesmo Fato. Artigo 8.º, 4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Os princípios constitucionais devem nortear a política criminal, afastando os ataques arbitrários do Estado, garantindo, assim, o direito à liberdade do homem, reafirmando os valores da democracia, contribuindo com ciência e inteligência para a diminuição da criminalidade.