ALERJ APROVA LEI QUE OBRIGA MOTOS A TEREM ANTENAS CONTRA LINHA COM CEROL A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (03), em segunda discussão, um projeto que obriga a instalação de antenas fixas que cortam as linhas de pipa com cerol nas motocicletas emplacadas no Estado. (...) A proposta, de autoria do deputado Bebeto (SDD), coloca o equipamento como requisito para que o veículo seja aprovado na vistoria anual do Detran-RJ. No texto da lei aprovada nesta quinta pelos deputados, a antena não poderá ser retrátil. Segundo Bebeto, o principal objetivo é evitar acidentes envolvendo motoqueiros e linhas de pipa com cerol. Considerando o exposto acima, pergunta-se: podemos considerar que a lei estadual mencionada anteriormente está compatível as regras inerentes a repartição de competências legislativas previstas na Constituição Federal? Por quê?
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