Além dos requisitos dispostos no Código de Processo Civil Brasileiro, devido à especificidade da matéria e da necessidade de demonstração da real situação da empresa, a Lei exige o preenchimento de requisitos adicionais para o requerimento da Recuperação Judicial. Com relação aos requisitos da petição inicial para o pedido de recuperação, marque a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. As certidões dos cartórios de protestos devem se resumir ao local da sede da sociedade em recuperação. b. Devem, por determinação legal, serem juntados extratos bancários referente ao período anual antecedente o pedido de recuperação judicial. c. As ações judiciais e a estimativa de perda dos processos devem conter todas as demandas que o devedor for réu, ainda que seja de créditos não sujeitos à recuperação. d. A relação de empregados exigida em lei abrange os que atualmente possuem vínculo trabalhista. e. A Relação Nominal de Credores refere-se apenas aos que se sujeitarão ao processo de Recuperação Judicial.
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Olá!
A última alternativa está correta. A Relação Nominal de Credores refere-se apenas aos que se sujeitarão ao processo de Recuperação Judicial.
Partindo deste ponto, é importante ressaltar que qualquer credor poderá manifestar ao juiz a objeção quanto o plano de recuperação judicial.
Porém, é importante saber que esse indivíduo terá até 30 dias para se manifestar, contados a partir da publicação de credores. Além disso, a data para a realização da assembleia se dará até 150 dias do processamento da recuperação.
Até mais!
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Está Errada. A resposta corrigida pelo AVA é "As ações judiciais e a estimativa de perda dos processos devem conter todas as demandas que o devedor for réu, ainda que seja de créditos não sujeitos à recuperação."
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