Além dos princípios administrativos explícitos, a doutrina do direito administrativo consolidou entendimento segundo o qual existem também princípios implícitos, isto é, postulados presentes seja na legislação infraconstitucional, seja na jurisprudência judicial ou administrativa, que são fundamentais para o regular funcionamento do estado administrativo. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio da motivação e os atos administrativos, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Pela principal teoria adotada no brasil, sugere-se a nulidade dos atos administrativos imotivados. Porque: ii. Os motivos vinculam o ato administrativo à sua validade jurídica. A seguir, assinale a alternativa correta:
Soluções para a tarefa
Considerando as informações apresentadas no enunciado, bem como os conceitos acerca de princípio da motivação dos atos administrativos, podemos afirmar que a resposta correta está na letra E, ou seja, ambas as asserções são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Sobre a motivação dos atos administrativos
De acordo com o princípio da motivação, cabe à Administração Pública justificar seus atos e as razões de direito que levaram à sua criação, isso porque todos os atos administrativos devem, obrigatoriamente, ser motivados e fundamentados.
Ademais, cabe ressaltar que motivo e motivação do ato administrativo são elementos diferentes. O primeiro, que é um requisito do ato administrativo, refere-se ao fato que antecede tal ato e que determina/autoriza sua prática. Enquanto a motivação consiste na exposição dos motivos que originaram o ato.
Por fim, como sua pergunta está incompleta, é provável que o trecho abaixo seja o complemento do enunciado. Ressalto que a resposta acima foi dada com base nestas informações:
"a - A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
b - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
c - A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
d - As asserções I e II são proposições falsas.
e - As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta do I."
Saiba mais sobre princípio da motivação em brainly.com.br/tarefa/50566384
#SPJ4