alem de sua constituicao ,um pais possui outros documentos contendo leis .no brasil ,por exemplo um desses documentos é o ECA . de q ele trata e pq foi criado
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Resposta:
o ECA é o s estatuto da criança e do adolescente,onde se fala das leis a favor dos mesmos e o que eles não devem ser sujeitos,como trabalho infantil, exploração sexual e entre outros e enfatiza que criança deve brincar e estudar,trabalhar só com 16 anos e mesmo assim deve ter o horário porque o adolescente ainda assim deve frequentar a escola,bom o ECA nada mais é do que os direitos e deveres das crianças e adolescentes.
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