Question

além de estudar o processo que deu origem à declaração universal dos direitos humanos , pesquise a respeito das leis brasileiras que fundamentam defesa dos direitos humanos . procure especificamente a lei de 13/07/1990 , sobre o estado da criança e do adolescente , e a lei de 01/10/2003 , sobre o estado do idoso . relacione essas leis a declaração universal dos direitos humanos e procure destacar os avanços e as limitações presentes nesse documentos
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Answer 1

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Pesquise o Art 5 da CF e veja todos os seus incisos.