"Além da obrigação principal, temos também as obrigações tributárias acessórias que “tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” (BRASIL, 1966, art.113, §2° do CTN)".
Com base no texto, analise as seguintes afirmativas:
I- São obrigações acessórias de fazer: emitir nota fiscal e entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
II - São obrigações acessórias de não fazer: não receber mercadorias sem nota fiscal e não rasurar documentos fiscais.
III - A multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária, tanto que, se não paga, converte-se em obrigação principal.
IV - As obrigações tributárias acessórias são obrigações de dar dinheiro ao Estado.
Agora, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
As afirmativas I, II e III estão corretas. Correto
b.
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
c.
As afirmativas I e IV estão corretas.
d.
A afirmativa IV está correta.
e.
As afirmativas III e IV estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
São obrigações acessórias de fazer: emitir nota fiscal e entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. CORRETO
São obrigações acessórias de não fazer: não receber mercadorias sem nota fiscal e não rasurar documentos fiscais. CORRETO
A multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária, tanto que, se não paga, converte-se em obrigação principal. CORRETO
As obrigações tributárias acessórias são obrigações de dar dinheiro ao Estado. FALSO
Explicação:
Sobre as obrigações tributárias, é correto o que se afirma em: Alternativa A) afirmativas I, II e III estão corretas.
As obrigações tributárias são aquelas que surgem como resultado da necessidade de pagar impostos para apoiar as despesas do estado. O não cumprimento das obrigações fiscais implica a sanção fiscal correspondente.
Como conseqüência do pagamento obrigatório de impostos, surgem obrigações entre os contribuintes e a Administração; isso significa que existe uma relação entre eles e, portanto, o Estado é competente para reivindicar o pagamento de impostos.
O objetivo do pagamento de impostos é que o contribuinte, de acordo com sua capacidade econômica, pague as despesas necessárias para a manutenção das estruturas e instituições do Estado.
A obrigação principal consiste no pagamento do tributo em si enquanto que as obrigações acessórias são um dever administrativo que gerencia o cumprimento da obrigação tributária.
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