"Além da obrigação principal, temos também as obrigações tributárias acessórias que “tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” (BRASIL, 1966, art.113, §2° do CTN)".
Com base no texto, analise as seguintes afirmativas:
I- São obrigações acessórias de fazer: emitir nota fiscal e entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
II - São obrigações acessórias de não fazer: não receber mercadorias sem nota fiscal e não rasurar documentos fiscais.
III - A multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária, tanto que, se não paga, converte-se em obrigação principal.
IV - As obrigações tributárias acessórias são obrigações de dar dinheiro ao Estado.
Agora, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
b.
As afirmativas I, II e III estão corretas. Correto
c.
As afirmativas I e IV estão corretas.
d.
A afirmativa IV está correta.
e.
As afirmativas III e IV estão corretas.
RESPOSTA CORRETA CORRIGIDA PELO AVA
As afirmativas I, II e III estão corretas
Soluções para a tarefa
Letra B: I, II e III estão corretas, visto que são exemplos da obrigações acessórias a emissão de notas fiscais, bem como a entrega de declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, famoso IRPF.
Já as ditas obrigações acessórias de não fazer são basicamente o não recebimento das mercadoras sem a devida nota fiscal, bem como a não rasuração dos documentos fiscais, tão necessários e que não devem sofrer qualquer tipo de alteração indevida.
Podemos apontar também que a multa tributária não é tributo, de modo que a obrigação de pagá-la possui uma natureza tributária, sendo que quando não se paga ocorre a conversão para obrigação de caráter principal.
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Resposta:
d) As afirmativas I, II e III estão corretas.
Explicação:
I- São obrigações acessórias de fazer: emitir nota fiscal e entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
II - São obrigações acessórias de não fazer: não receber mercadorias sem nota fiscal e não rasurar documentos fiscais.
III - A multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária, tanto que, se não paga, converte-se em obrigação principal.
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