Além da lei, também são fontes do Direito: a doutrina, a jurisprudência, a equidade, a analogia e os princípios gerais de direito. Assinale a alternativa CORRETA que descreve características de Lei Ordinária:
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10 Além da lei, também são fontes do Direito: a doutrina, a jurisprudência, a equidade, a analogia e os princípios gerais de direito. Assinale a alternativa CORRETA que descreve características de Leis Delegadas: A) Alusiva à estrutura estatal ou aos serviços do Estado, constituindo as leis de organização básica. B)
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