Além da lei LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, qual outra lei o decreto que regem a oab ate hoje
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Resposta:
Código de Ética para a advocacia de 1931, Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963.
Explicação:
Criada em 1930, no bojo do decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930 (art. 17), que reorganizou a Corte de Apelação do Distrito Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil regeu-se, originariamente, pelo regulamento expedido com o decreto 20.784, de 14 de dezembro de 1931.
Nesse interregno, o antigo Regulamento da OAB, de 1933, foi substituído pelo primeiro Estatuto, consubstanciado na Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, e este, por sua vez, depois de 31 anos de vigência, veio a ser sucedido pelo atual Estatuto da Advocacia e da OAB, decorrente da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
O primeiro Código de Ética Profissional da advocacia vigorou até o advento do Código promulgado em 13 de fevereiro de 1995, que entrou em vigor na data de sua publicação, a 1º de março de 1995 (cf. Diário da Justiça, Seção I).