Além da instituição e convenção de condomínio, outro instrumento jurídico desenvolvido juntamente com os condomínios edilícios foi a Incorporação Imobiliária, que surgiu como uma revolução jurídica permitindo a antecipação da existência jurídica de propriedades imobiliárias, em relação à existência física. Trata-se de uma inovação do direito que teve como consequências o fomento do mercado imobiliário como um todo, eis que com ela é permitida a alienação e comercialização de uma unidade autônoma de condomínio edilício antes mesmo de sua construção. Há que se levar em conta que as responsabilidades e obrigações da incorporação são diversas das responsabilidades e obrigações da construção propriamente dita. Enquanto a primeira rege as obrigações de entrega de unidade futura pronta e acabada, a outra rege a obra em si, seus prazos, condições estruturais, acabamento e garantia. O que ocorre é que muitas vezes as figuras do Incorporador e do Construtor coincidem em uma única pessoa que agrupa todas estas responsabilidades
Soluções para a tarefa
As lacunas do texto que seguem no complemento da questão são corretamente preenchidas como sendo: falir ou entrar em recuperação judicial/ condôminos/ aportes/ incorporador/ registro da incorporação.
Recuperação judicial
A recuperação judicial é uma forma de a empresa demonstrar que faliu, de modo que esse processo contribui para que as empresas possam negociar ou até mesmo suspender parte de suas dívidas acumuladas durante um período de crise.
Esse processo é bastante útil, visto que pode evitar que empresa encerre suas atividades, o que evita também que ocorram demissões e falta de pagamentos.
Segue complemento da questão:
Caso o Incorporador venha a ________, não conseguindo cumprir com suas obrigações de entrega da unidade, os ________ poderão optar por conduzir a obra a partir de então mediante novos ________ ou alienar a estrutura já existente e o terreno para reembolso dos gastos já incorridos. Ainda sobre a incorporação, esta poderá ser cancelada pelo ________, independente de anuência dos eventuais adquirentes de unidades autônomas, desde que realizada no prazo decadencial de 180 dias do ________. Isto significa que, após este prazo, ela somente poderá ser cancelada mediante autorização expressa dos adquirentes.
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Bons estudos!
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